De acordo com o comunicado final da reunião do Conselho de Ministros, o Governo propõe aos deputados à Assembleia Nacional uma redução do período de implementação das autarquias a nível nacional, e uma alteração para permitir também a participação internacional de peritos no processo eleitoral autárquico, contrariando a versão inicial submetida à consulta pública, que previa apenas observadores eleitorais nacionais.

De acordo com o ministro da Administração do Território e da Reforma do Estado, Adão de Almeida, em declarações à imprensa no final da reunião, para a subscrição para as candidaturas a presidente da câmara ficou definido que o número vai variar em função do número de eleitores de cada município, quando, na proposta inicial, o número de subscrições era de 500 a 550 cidadãos residentes no município.

A proposta do Governo contempla também um mecanismo que salvaguarda o equilíbrio na participação do género, segundo o ministro.
“Consagrou-se o princípio da representação equilibrada do género nas listas para as assembleias municipais e abriu-se a possibilidade de o Executivo aprovar mecanismos de premiação de candidaturas que consigam fazer eleger pelo menos 40 por cento de mulheres nas suas listas”, afirmou.

Adão de Almeida informou que, de acordo com esta proposta, não é permitido às autoridades tradicionais concorrerem a órgãos das autarquias locais, por fazerem parte do grupo de inelegíveis, garantindo, no entanto, que fica salvaguardada uma participação permanente destas autoridades e de comissões de moradores nas assembleias das autarquias locais.

“A proposta apresentada estabelece que, além dos membros eleitos para as assembleias das autarquias locais, possam também a fazer parte delas representantes de autoridades tradicionais com direito à palavra e à participação em todas as assembleias municipais, por um lado, e, por outro lado, representantes de comissões de moradores que também passam a indicar individualidades que participarão nas assembleias”, declarou.

O ministro da Administração e Desenvolvimento Territorial defendeu que a proposta de legislação autárquica representa “o modelo adequado à realidade” nacional.

Adão de Almeida explicou que o pacote, depois de terminada a consulta pública, consagra o princípio da separação de poderes e garante a participação das autoridades tradicionais e das comissões de moradores, realçando que o processo elimina a possibilidade de o Executivo interferir nas nomeações, em caso de vacaturas, que deverão ser assumidas pelo segundo elemento da lista ou por alguém da assembleia municipal.

Adão de Almeida ressaltou, por outro lado, que neste pacote legislativo é proposto que o poder autárquico passe a tutelar o ensino pré-escolar e primário, a gestão dos postos e centros médicos e hospitais municipais, a produção e distribuição de energia eléctrica até cinco megawatts, a construção e reabilitação de vias secundárias e terciárias.

“Mas os recursos humanos terão dependência das estruturas centrais”, afirmou, lembrando que há também uma proposta que determina o regime financeiro e de taxas para as autarquias.