O Executivo vai confiscar todos os bens adquiridos ilicitamente por pessoas que tenham exercido cargos públicos, caso estes não atendam ao apelo do repatriamento voluntário do dinheiro ilícito guardado no exterior do país.

A medida está expressa na nova Proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, apreciada nesta quinta-feira, 29, na reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

O diploma, que será submetido à Assembleia Nacional nos próximos dias, visa, segundo o Executivo, dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais para a materialização do repatriamento coercivo, com maior ênfase para a perda alargada de bens a favor do Estado, de acordo com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós.

“Está a expirar o período de graça que foi atribuído pela lei, e vai iniciar o período de repatriamento coercivo. O que se passa é que esta lei não cobre todas as incidências deste processo. Então houve necessidade do ponto de vista da investigação criminal, do ponto de vista da instrução preparatória e também do julgamento dos casos de tornar a lei mais apta a ser aplicada por um lado, e por outro lado também abranger outras situações”, disse o ministro à imprensa.

Coerção em Janeiro
Francisco Queiroz anunciou que, a partir de Janeiro, o Estado poderá actuar sobre os “bens incongruentes” domiciliados no exterior. Sobre os “bens incongruentes” domiciliados no país, o processo começa a ser implementado tão logo a lei entre em vigor.  “Os órgãos de justiça poderão perseguir aqueles que detêm estes ‘bens incongruentes’ no sentido da defesa dos interesses dos cidadãos”, sublinhou o ministro, que acrescentou o facto de a lei distinguir as transferências de capitais lícitos e as ilícitas, que não observaram as leis cambiais e instrutivos do Banco Nacional de Angola.
“A lei em vigor não cobre suficientemente esta realidade, por deixar de fora os bens móveis e imóveis adquiridos com dinheiro transferido ilegalmente. A lei que o Conselho de Ministros apreciou para remeter à Assembleia Nacional permite fazer esta perseguição judicial. Por isso, é que se fala em alargamento do conceito financeiro para outros bens”, concluiu.
Com esta medida, o Executivo pretende dar um passo fundamental na materialização do seu compromisso assumido em sede do Programa de Governação para o quinquénio 2018-2022, tendo em vista o estabelecimento de uma política criminal e de reforma da justiça penal que contemple respostas a grande, média e pequena criminalidade, bem como o combate à corrupção, às drogas, à criminalidade organizada e económico-financeira.