O apoio a prestar pelo FMI, cuja equipa chegou ontem a Luanda, é de carácter técnico, não contemplando quaisquer empréstimos, mas, segundo um comunicado emitido em Abril a partir de Washington pela instituição financeira global, as regras inerentes à aceitação do Instrumento de Coordenação de Políticas (PCI) têm o mesmo padrão de exigência aplicado quando ocorre a assistência financeira, caracterizadas por rigorosas medidas de controlo das contas do Estado.

Na altura, foi assim que o subdiretor-geral do FMI, Tao Zhang, num comunicado divulgado no seguimento do anúncio do acordo, em Luanda, caracterizou o CPI: “Embora não envolva o uso de recursos do FMI, exige-se que as políticas apoiadas no âmbito deste Instrumento atinjam o mesmo padrão que se impõe às políticas no âmbito de um acordo de empréstimo do Fundo”.

Esta aceitação do FMI em apoiar Angola, explicava ainda Zhang no mesmo documento de Abril, surgiu depois de terem recebido uma carta do Governo angolano a pedir para que fossem iniciadas conversações sobre um programa económico que possa ser integrado no âmbito dos requisitos do CPI.

O CPI, apesar de não conceber o avanço de dinheiro aos países que a ele aderem, caracteriza-se pela exigência clara e protocolada de seguimento de um conjunto de regras onde os países demonstram que estão empenhados numa agenda de reformas sólida, tendo, para isso, de ter todas as quotas inerentes à qualidade de membro do Fundo em dia.

E é esse trabalho que, segundo um comunicado do Ministério das Finanças angolano, agora tem início em Luanda, onde a equipa negociadora do FMI, liderada pelo francês Mario de Zamaroczy, e composta por técnicos de diversas nacionalidades, estará até meados de Agosto, dando seguimento ao conjunto de medidas que o Governo de João Lourenço tomou logo após a tomada de posse, o que o FMI elogiou ao mesmo tempo que as apelidou de “grande desafio”.

“O Governo do Presidente Lourenço tomou medidas importantes para melhorar a governação e restaurar a estabilidade macroeconómica. O FMI está pronto para auxiliar Angola a enfrentar os seus desafios económicos, através do apoio a um pacote abrangente de políticas para melhorar a governação, acelerar a diversificação da economia e promover o crescimento inclusivo, em simultâneo à restauração da estabilidade macroeconómica e à salvaguarda da estabilidade financeira”, notava ainda o comunicado da instituição de Breton Woods a propósito do anúncio do pedido de integração por Angola no PCI.

A grande parte das medidas, especialmente as mais severas, que o FMI elogiou estão contempladas no Programa de Estabilidade Macroeconómica (PEM), anunciado no início deste ano.

Esta intervenção do FMI, que não contempla empréstimos financeiros, tem como razão a crise económica que o país atravessa desde meados de 2014, com a queda abrupta do preço do petróleo, que representa 95 por cento das exportações nacionais.

Nesse ano, o barril de petróleo iniciou uma derrapagem que o levaria de mais de 100 USD para menos de 30 no início de 2016, e a subsequente crise de divisas da qual resultou, entre outras consequências, a evaporação das Reservas Internacionais Líquidas (RIL) e o atrofiamento da indústria nacional devido à dificuldade de importação de matéria-prima.

Face a este cenário, o Governo de João Lourenço, através da sua equipa económica, elaborou um plano de acção que denominou Programa de Estabilidade Macroeconómica que contempla uma série de medidas de controlo susceptíveis, como as autoridades monetárias nacionais admitiram, de gerar desconforto social e consequências na deterioração da qualidade de vida nas camadas sociais menos favorecidas.

Uma das primeiras medidas aplicadas foi a depreciação do Kwanza, que levou à desvalorização da moeda a quase por cento entre Janeiro e o dia de hoje, mais precisamente 39 %, resultando de forma directa nos aumentos acentuados em vários produtos da cesta básica, essenciais para o equilíbrio social e a estabilidade da comunidade.

Mas outras, como o próprio Presidente João Lourenço admitiu, deverão ser aplicadas ainda este ano, como sejam a diluição dos subsídios estatais em alguns sectores, como a energia, incluindo combustíveis, que, recorde-se, segundo o Fundo, deverão ver os preços duplicados em poucos meses.

Recorde-se que o FMI, através de Ricardo Velloso, o então responsável pela equipa do Fundo que se desloca periodicamente a Angola para consultas com o Governo ao abrigo dos estatutos do organismo internacional, já tinha garantido que a intervenção do FMI não terá a valência de financiamento, muito porque o país assiste actualmente à benesse fornecida pela alta do petróleo, que já em Abril estava já próximo dos 70 USD e que hoje caminha entre os 75 e os 80, com flutuações periódicas mas com um subida consistente ao longo dos últimos meses.

A norma do FMI

A principal intervenção do FMI, tendo em conta aquilo que é a norma das suas intervenções a pedido dos países, que são, na verdade, membros do Fundo de pleno direito, passa pelo controlo rígido da balança de pagamentos, pela redução dos apoios do Estado, controlo efectivo dos gastos com salários e pensões, diminuição do número de funcionários públicos e, de forma clara, a pressão para que os governos abram mão de algumas das suas ferramentas políticas mais apreciadas, como é o caso dos subsídios aos combustíveis.

No entanto, no anúncio deste pedido de apoio ao FMI, o ministério das Finanças fazia, na altura, referência de forma sublinhada à aplicação do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 que visa, entre outros objectivos, libertar a economia nacional da dependência do sector petrolífero, investindo na diversificação, com apostas prioritárias na indústria, na agricultura e agro-indústria, na área mineira e nas pescas.

O início dos trabalhos em Luanda

No comunicado emitido pelo Ministério das Finanças sobre a chegada a Luanda da equipa negocial do FMI, é explicado que em cima da mesa estão, entre outros pontos, a avaliação e a intervenção desejável no sistema bancário e monetário, incluindo a questão melindrosa do impacto do crédito mal parado no sistema bancário nacional, a execução orçamental e a dívida pública.

A pressão para libertar a economia nacional da dependência do petróleo, que é ainda hoje, apesar das declarações de intenções, responsável por mais de 90 por cento das exportações angolanas e a grande fonte de receitas do Estado, bem como um olhar aprofundado sobre a Sonangol e o que se pretende para o futuro da petrolífera nacional enquanto protagonista da economia nacional.

A introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), já em 2019, que é uma das mais salientes exigências do FMI, é outro assunto em destaque nas múltiplas reuniões previstas para estas duas semanas.

No fim deste período, espera-se que o FMI e o Executivo angolano, através da sua equipa económica e do Ministério das Finanças, possam divulgar o conjunto de medidas definidas e quais os objectivos concretos definidos no âmbito do programa de apoio que vai ser disponibilizado.