Carros com seis anos podem ser importados, determina João Lourenço

O Presidente João Lourenço assinou ontem um decreto a introduzir alterações ao regime de importação de viaturas usadas, flexibilizando os termos do processo, tendo em conta o actual contexto de dificuldades nos domínios da aquisição, comércio e assistência técnica de equipamentos rodoviários.



Segundo uma nota de imprensa da Casa Civil, as novas regras permitem a im-portação de equipamentos rodoviários ligeiros usados, com o máximo de seis anos contados a partir da data da primeira matrícula averbada, do seu fabrico ou uso.  É ainda permitida a importação de equipamentos rodoviários pesados usados, com o má-ximo de dez anos contados a partir da data da primeira matrícula averbada, do seu fabrico ou uso.
O decreto anterior permitia a importação de viaturas ligeiras usadas com o máximo de até três anos e os pesados com o máximo de até cinco anos. No entanto, refere a nota, os veículos pesados que se destinem exclusivamente ao transporte colectivo de passageiros terão tratamento similar ao reservado aos ligeiros usados, isto é, só serão aceites nos termos do presente decreto com o máximo de seis anos contados a partir da data da primeira matrícula.
O decreto estipula  que o processo de importação dos referidos meios nas condições definidas estará sujeito, entre outros passos, à apresentação de certificado de inspecção que aprove o seu estado técnico e conformidade da emissão de poluentes, emitido pela entidade competente do país de origem e válido por um período não inferior a seis meses, anterior à data do embarque.
O preâmbulo do decreto refere que as medidas adoptadas visam, entre outros fins, facilitar a aquisição particular de veículos utilitários de passageiros para uso pessoal, pondo fim às restrições que se vinham observando na importação de equipamentos rodoviários usados, adaptando-se a situação à actual conjuntura económica e necessidades produtivas.  Podem ser importados veículos automóveis usados para uso próprio, fora dos limites da primeira matrícula averbada, do seu fabrico e anos de utilização, entre outros, nos seguintes casos: Veículos de representações consulares ou organizações internacionais acreditadas no território nacional; veículos e motores destinados a participar em provas desportivas, com a limitação de poderem circular apenas nos períodos e itinerários definidos para tal fim.
Estão ainda abrangidos veículos que, pelo valor ou uso, possam ser classificados como peças de colecção ou exibição, os veículos com mais de trinta anos de fabrico, para fins culturais e veículos importados que tenham sido doados a instituições sem fins lucrativos  ou adquiridos por herança.

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