Professores vão receber subsídio de isolamento

As comissões de especialidade da Assembleia Nacional, que apreciaram a proposta de Orçamento Geral do Estado para 2018 e a respectiva lei, recomendaram a inclusão, na rubrica despesas com o pessoal do sector da Educação, de verbas para o pagamento do subsídio de isolamento, previsto no Decreto nº 12/03, de 8 de Abril, como estímulo aos professores que trabalham nas zonas mais recônditas.

De acordo com o relatório parecer conjunto final das comissões de Economia e Finanças, Assuntos Constitucionais e Jurídicos e da Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional, o Executivo deve igualmente aplicar o sistema da monodocência até à 4ª classe e formar especificamente os professores envolvidos no programa.
Ainda no sector da Educação, os parlamentares, que na semana passada aprovaram na especialidade a proposta do OGE 2018, recomendaram a revisão do programa de reforma educativa, de modo a abranger a formação de professores de Educação Física e formadores para a prática desportiva.
No sector do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, as comissões especializadas recomendaram ao Executivo a levantar o congelamento das promoções dos docentes do ensino superior que adquiriram novo perfil académico no grau de mestrado e doutoramento, e que continuam a auferir em categorias de assistente estagiário há longos anos.
Recomendação idêntica foi feita para o sector da Saúde, através de concursos públicos internos de promoção para os profissionais de Enfermagem que adquiriram novo perfil académico e para aqueles que permanecem nas categorias ou escalões há longos anos.
Os parlamentares querem que seja publicado e implementado o Regulamento Sanitário Nacional, a lei sobre “Reprodução assistida” e so-bre hemodiálises, bem como a criação de uma Autoridade Nacional de Regulação de Medicamentos e Produtos de Saúde.
As comissões especializadas recomendaram ao Executivo a legislar sobre uma lista nacional de medicamentos essenciais e sobre os emolumentos referentes ao registo e homologação de medicamentos e dispositivos médicos.

Construção e obras públicas

No sector da Construção e Obras Públicas, os parlamentares recomendaram ao Executivo a atribuir às administrações municipais verbas para a construção de estradas municipais, secundárias ou terciárias, fiscalizadas pelo competente órgão da administração central do Estado.
Ao Executivo, os deputados recomendaram ainda a tomada de “medidas urgentes” para se evitar a construção de estradas e pontes com pouco tempo de vida útil.
Ao invés da criação de um fundo para calamidades pú-blicas, os parlamentares recomendaram a criação, dentro da orgânica do Ministério da Construção e Obras Públicas, de uma direcção/departamento para actuar em coordenação com os órgãos de protecção civil e bombeiros. “Sendo o Fundo Rodoviário uma instituição que passa-rá à tutela do Ministério da Construção, poder-se-ia pas-
sar a chamar Fundo Rodoviário e Calamidades”, refere o parecer.
Os deputados recomendaram que, no próximo OGE, o Ministério das Relações Exteriores inscreva verbas para acelerar o processo de ratificação e aprovação de tratados internacionais, em particular a Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governação, Protocolo de Malabo (Guiné Equatorial) sobre a transformação do Parlamento Panafricano num órgão legislativo. Os parlamentares recomendaram a adesão de Angola, no próximo ano, à Convenção das Nações Unidas de 1961 para reduzir os casos de apátridas e o país beneficiar de apoios técnicos e tecnológicos e financeiros das organizações competentes.
No sector da Justiça, os deputados recomendaram a equiparação das verbas orçamentadas ao Tribunal Constitucional e ao Tribunal Supremo, bem como a equiparação das verbas orçamentadas ao Conselho Superior da Magistratura Judicial e ao Conselho Superior do Ministério Público. As verbas cabimentadas à Procuradoria Geral da República devem ser aumentadas para o combate à impunidade, à corrupção e ao terrorismo.
A proposta do OGE 2018, que vai à aprovação final global na quarta-feira, estima receitas de 9.6 triliões de kwanzas e despesas em igual montante. Tem como suporte uma taxa de crescimento real do PIB de 4,9%, preço médio do barril de petróleo de USD 50, produção petrolífera anual de 620 milhões de barris, taxa de inflação de 28,7 % e défice fiscal de 2,9 % do PIB.

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