Tribunal condena ocupantes do terreno da Sécil no Lobito

O Tribunal Provincial do Lobito (Benguela) condenou, sexta-feira, dez cidadãos a pena mínima de 30 dias de prisão, por serem acusados de envolvimento na ocupação ilegal de terreno da empresa de cimento Sécil.

Nas acusações feitas pelo Ministério Público, os réus foram julgados pelo crime de desobediência e condenados a uma prisão de até três meses.

De acordo com a procuradora Núria Viegas, os acusados não possuíam documentos de legitimidade que os comprovasse como donos do terreno ocupado e ignoraram o apelo da administração municipal e da Polícia Nacional, sobretudo no abandono do espaço por ser pertença alheia.

Disse que a polícia apareceu para salvaguardar a pertença legítima de quem tinha documentos (companhia de cimento Sécil/Lobito), mas não acataram a advertência e enquanto Ministério Público e fiscal da legalidade tem a obrigação de repor a ordem jurídica.

Daí que pediu para que o tribunal condenasse os réus por uma pena mínima, tendo em conta outros atenuantes primários para ser considerada justiça feita.

Por seu turno, a juíza da Causa do Tribunal Provincial do Lobito, Adjami Vital, explicou que o Tribunal entende que os réus agiram com dolo e má-fé e tinham consciência de que o terreno era da Sécil/Lobito e desobedeceram as instituições do Estado.

Enquanto isso, o defensor oficioso dos réus, o jurista Inácio Neves, pediu que os condenados fossem absolvidos, ou aplicada pena suspensa, e defendeu melhor análise dos factos do ponto de vista sociológico, que os levou a instalar-se naquele espaço territorial.

“Muitos deles se mantiveram no terreno da Sécil/Lobito não por uma questão de desobediência, mas por procura de abrigo”, disse, afirmando que os réus mostraram humildade, confessaram e muitos não sabiam que o terreno fosse pertença alheia.

“Os seus níveis académicos são baixos para poderem ter capacidade de raciocínio lógico e são pais de famílias”, acrescentou.

Segundo o jurista, a administração municipal do Lobito devia dialogar com as famílias e encontrar outra solução, não sendo correcto condenar pessoa que procura apenas de abrigo de terra, pois é tarefa do Estado garantir habitação ao cidadão, que não sabe onde viver.

O espaço de 500 hectares pertence a Sécil/Lobito desde 2009 e foi invadido em Julho do corrente ano.

Estão envolvidos no processo número mil 704/2017 um total de 17 réus, dos quais dez condenados por desobediência, enquanto outros aguardam por outra acusação.

Os réus explicaram em Tribunal que estavam à espera da promessa feita pela administração em conceder um espaço na povoação da Hanha do norte (Lobito), na extensão de 50 hectares e no Biópio (Catumbela) com 30 hectares.

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