Mau Serviço Público: “Entrevista Colectiva” de JL (3ª Análise) Por Carlos Alberto (Jornalista de Investigação Independente)

 

 

  1. Coabitação no poder com José Eduardo dos Santos e Constituição feita à medida de José Eduardo dos Santos (boas perguntas de Estanilau Garcia da RNA)

JL: “Não me parece que a expressão coabitação seja correcta na medida em que quer o líder do partido quer o futuro Presidente, caso consigamos conquistar os corações dos angolanos, serão ambos do mesmo partido, com a vantagem de ser um, o Presidente, e outro o Vice-Presidente do partido, no caso, eu sou o Vice-Presidente do partido. Portanto, esta questão que às vezes é levantada parece-me ser um falso problema.”

Análise: Não é um falso problema, já que se prevê aprovar hoje mesmo, 21 de Julho, a chamada Lei sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas, Polícia Nacional e Serviços de Inteligência. Ainda é um projecto de lei, é verdade, mas só a intenção de se pretender que seja lei antes das eleições de 23 de Angosto dá para ver que se pretende que o homem-pássaro esteja a dizer à espécie humana que o pássaro sempre voou mais alto e, por isso, tem maior visão sobre o país. Tudo indica que JES pretende limitar, de forma inconstitucional – para não variar! –, o novo Presidente da República de Angola.

Não deixa de ser preocupante para um angolano que defende a honestidade, a julgar que tal projecto visa conferir ao presidente o poder de determinação do início dos mandatos do Comandante-Geral e dos seus segundos, do Director-Geral dos Serviços de Inteligência Externa (SIE), do Chefe dos Serviços de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE) e do Chefe do Serviço de Inteligência Militar (SIM), como aponta o número 4 do artigo 1º.

Não se compreende a intenção do “legislador de boa fé”, quando deixa ao critério do omnipotente, omnipresente e omnisciente o livre arbítrio da visão da águia (pássaro) de decidir antes das eleições o início dos “mandatos inteligentes” em vez de deixar expresso na lei uma definição clara e objectiva sobre a gestão da inteligência do país – se é que a temos a julgar pelo desenrolar dos escândalos financeiros!

É ainda mais estranho que o “legislador sapiens”  refere, paradoxalmente, que o (omni)presidente decida que a “inteligência do país” possa deixar de ser inteligente apenas por “Dedução de acusação por prática de crimes contra órgãos de soberania ou seus titulares, contra o Estado ou outros previstos na legislação aplicável” (art.2º). Basta o chefe “deduzir” que há crimes contra órgãos de soberania ou seus titulares para a “inteligência do país” ora nomeada se tornar (des)intelingente! Faz-nos, com certeza, recuar na história para a tentativa de golpe de Estado de Fernando Garcia Miala! Estaremos a evoluir para trás?!

“Outronão”, o artigo das “Excepções”(art. 3º), no projecto de lei extraodinário, prescreve que “Em caso de guerra, de agressão iminente ou perturbação da ordem interna, pode o Presidente da República interromper o mandato das entidades referidas na presente Lei ouvido o Conselho de Segurança Nacional.” Os juristas são, de facto, muito inteligentes quando pretendem interromper o raciocínio lógico dos não-inteligentes! Será que o legislador está a assumir, de forma implícita, que só com guerra e conspirações de Shakespeare é que se pode “interromper” o mandato inteligente pelo Presidente do prazo 2022?! Será que o Presidente 2022 poderá mesmo “deduzir” conspirações e tomar decisões?! É um falso problema, senhor João Lourenço?! Esse projecto de lei está claro para si?! Se ganhar, vai exercer a sua função de Comandante-em-Chefe ou só vai ser Chefe sem ser Comandante?!

Sobre o desempenho da Imprensa na EC

No arranque, deixem-me felicitar o jornalista Estanislau Garcia por ter feito uma das perguntas mais inteligentes da “Entrevista Colectiva”. Sendo um jornalista da Rádio Nacional de Angola – e porque todos sabemos a linha editorial violadora da Lei de Imprensa e da Constituição que a RNA defende com dentes cerrados para mostrar que nunca foi o filho pródigo do M! -, não esperava que viesse daquele órgão uma das das perguntas de maior interesse público sobre o clima político que se vive em Angola.

 Afinal, a RNA tem cérebros escondidos?! É que não é normal haver tanto profissionalismo para os meus ouvidos, vindo de tal instituição-mãe na Comunicação Social de Angola. Só conhecia a qualidade de Estanislau Garcia na apresentação de noticiários, como bom locutor que é, em termos de Fonética e Fonologia na Língua Portuguesa. Longe de pensar que fosse capaz – sendo da RNA! – de fazer perguntas jornalísticas, de facto!

Só foi pena que também seguiu a electrificação do Mr. Bean da sala magna do M por não ter rebatido no “falso problema” de JL! Espero que o colega Estanislau Garcia rebata nessa questão, com a mesma ousadia que teve, na próxima “colectiva ou individual” – e é assim que deve ser um jornalista que se preze! – porque é, até agora, um “VERDADEIRO problema”, já que estamos a falar dos poderes do possível Presidente de todos os angolanos, de Cabinda ao Cunene, embora JL já tenha deixado claro que “é preciso que não confundamos, governar para todos não significa governar com todos”!

Voltando à vaca fria, doente, mas ainda viva – pelo menos pelo ar informativo! -, tudo indica que a Assembleia Nacional vai aprovar com unanimidade MPLISTA mais uma lei inconstitucional – para não variar! – e o “candidato natural do M” diz que é um falso problema! Só quer sentar na cadeira vermelha sem saber se o assento é mesmo vermelho?! E não pretende alterar a Constituição para mostrar que a cor do assento vermelho afinal não é assim tão inteligente?!

Ou é intenção do legislador diminuir os poderes do “Presidente 2022” na véspera das eleições gerais, violando a Constituição da República de Angola no artigo 122.º, alíneas c), d), f), g) e i)?! JES sai da Presidência com violações à Constituição e seu “substituto natural” diz ser um “falso problema”?!

Pelo que se sabe  do anjo Gabriel, JL terá sido coagido a manter estanques as chefias de órgãos de Defesa e Segurança e dos Serviços de Inteligência, o que, de per si, indica que não vamos ter o nosso Comandante-em-Chefe do costume. Pode ser bom sair do costume! Mas será que saímos?! Segundo o anjo, tudo terá sido feito de modo a caucionar os interesses de JES sob a capa da respeitabilidade imposta por um quadro eventualmente legal. São preocupações de INTERESSE PÚBLICO que nenhum colega pensou rebater para ajudar o Estanislau Garcia?! Ficaram com medo do “General-estadista”?!

Quanto à possível revisão da Constituição

JL: “As pessoas são livres de ter a sua opinião. O que eu tenho a dizer é que esta é a Constituição que está em vigor, que não foi imposta, que foi aprovada pela Assembleia Nacional, e eu considero imprudente e prematuro dizermos se temos ou não a intenção de fazer alterações à Constituição.”

Análise: Mais uma vez João Lourenço não dá uma resposta concreta. Vai alterar ou não se vencer?! Diz que é prematuro dizer se vai ou não mexer na Constituição. É outra prova inequívoca de que João Lourenço não tem nenhuma ideia concreta de sua governação, para além de dizer claramente que não vai governar com todos, mas sim para todos.

JL tinha de deixar claro se vai ou não mexer na Constituição se ganhar. Qual é o motivo do segredo?! Não é um favor dizer-nos o que vai fazer. É sua obrigação. A Constituição mexe com todos os angolanos. É a nossa lei-mãe! E João Lourenço não se pode esquecer de que nos está a conquistar. Ainda não recebeu o sim! Ou já tem o sim e nós não sabemos?!

Pelo mesmo lado, há constitucionalistas angolanos que defendem, claramente, que a CRA foi elaborada à medida dos sapatos de JES e, para que se retirasse a sua atipicidade, seria (SIM) necessário rever a justeza do número de sapatos de JES, já que o próximo Presidente pode não calçar também 42! É possível que tenha um pé maior ou menor! Seria necessário que se revisse o excesso de poderes do PR, de tal modo que inviabiliza a verdadeira separação de poderes, se tivermos em conta que não podemos continuar a aceitar que o PR envie tropas angolanas para o exterior do país sem autorização da Assembleia Nacional e sem sequer ouvir ou comunicar a sua pretensão a esse órgão de soberania!

Temos de rever o instituto da auto-demissão, inexistente nos três modelos clássicos de sistema de governo, pelo facto de tal mecanismo permitir a subversão das regras e princípios democráticos, violar o princípio republicano, no que à proibição de renovação sucessiva de mandatos diz respeito!

Não é menos importante rever a responsabilidade penal do gestor máximo do erário para não pode ser confundida com a responsabilidade do Chefe de Estado, e a regra não pode ser da irresponsabilidade! Em qualquer sistema de governo presidencial, o PR é responsável por todos os seus actos de governação!

Deve-se rever também o prazo de prescrição dos crimes cometidos pelo PR, a sua contagem deve ser interrompida, durante o período em que ele não pode ser indiciado, para evitar, que o crime prescreva e ele não responda em juízo!

Outra competência exurpada na Constituição à medida de JES é a aprovação de taxas e impostos que deve ser uma competência exclusiva da Assembleia Nacional, pelo menos no modelo que parece seguir a nossa Constituição!

“Outronão”, o PR deverá solicitar autorização e não apenas uma mera audição ao órgão , Assembleia Nacional, sempre que pretender decretar estado de sítio, estado de guerra ou estado de emergência!

“Reitero outronão” no que reside à universalidade dos direitos liberdades e garantias que deve estar expressamente extensível aos direitos económicos, sociais e culturais. É por isso que existe o artigo 22.º da CRA, que deve ser reformulado!

Outro “não falso problema” é que a bandeira da nossa República não pode ser confundida com nenhum outro símbolo partidário. Portanto, ou alteramos a bandeira nacional ou o MPLA altera a sua bandeira partidária. A coexistência de ambas viola vários princípios constitucionais.

Temos de ter uma Constituição com os pés assentes na terra para dizer que a terra deve ser propriedade originária do povo, pois este surgiu primeiro que o Estado e não o contrário!

Com todas estas questões, e outras que podiam ser levantadas, JL diz que acha prematuro falar de alteração da Constituição?! Será que não consegue ver que é mesmo por termos uma Constituição atípica que o país se encontra numa queda livre sem terra à vista?!

São questões que os nossos colegas, jornalistas, deviam rebater na resposta de João Lourenço. É o futuro de todos os angolanos que está em jogo. Não é o fututo do MPLA! São questões de INTERESSE PÚBLICO, caros jornalistas! Portanto, prestou-se, de forma geral, um MAU SERVIÇO PÚBLICO À NAÇÃO. Será que na próxima “colectiva ou individual”, os colegas vão fazer o seu trabalho para satisfazer o INTERESSE PÚBLICO ou vão deixar que JL venda o seu peixe como quiser com um SIM pseudo-garantido?!

 

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