Populações obrigadas a pagamento de taxa do lixo de quatro meses de uma só vez em Luanda

Os clientes da Empresa Nacional de Distribuição de Energia Eléctrica (ENDE) contestam as exigências impostas pela ENDE, que os obrigam ao pagamento da taxa do lixo de Janeiro a Abril deste ano. Estes meses não estavam a ser taxados desde a sua aprovação, no princípio do ano.

A ENDE está, desde o início deste mês, a cobrar a taxa de lixo. As facturas juntam o consumo de electricidade e a taxa do lixo de quatro meses que não foi cobrada entretanto.

O presidente da Associação Angolana de Defesa dos Direitos dos Consumidores (AADDIC), Diógenes de Oliveira, explicou ao Novo Jornal online que a cobrança feita pela ENDE é ilegal e não pode ser exigida aos cidadãos de forma nenhuma. “Esta cobrança é ilegal. Os artigos 15, 5, entre outros da lei n. 15/03 de 22 de Julho, dizem que o contrato que o cliente da ENDE tem é simplesmente de fornecimento de energia, por isso não se pode condicionar a prestação de serviço por falta de pagamento da taxa do lixo”, explicou.

O responsável disse ainda que a isto se dá o nome de “venda casada”. “Mesmo estando perante um Decreto-Presidencial, disposição que deu azo a tal cobrança, ainda assim tal acto é ilegal. O que foi contratado pelo consumidor com a ENDE foi simplesmente fornecimento de energia eléctrica e nada mais”. Daniel Quiriri, residente na Rua F, do Bairro Palanca, há mais de cinco anos, lamenta que a ENDE não tenha comunicado aos clientes sobre a cobrança da taxa do lixo dos meses de Janeiro a Abril do ano em curso em tempo útil.

“É muito triste o que a ENDE está a fazer com os clientes, não temos dinheiro para pagar o que eles estão a pedir. Fui pagar a energia deste mês e fiquei surpreendido porque eles exigiram que eu pagasse a taxa do lixo de Janeiro até à data presente”, disse, acrescentando que não o deixaram fazer o pagamento da energia sem antes liquidar a factura do lixo.

João Silvestre, residente no distrito do Rangel, contou que foi obrigado a pagar 6 000 Kwanzas dos quatro meses cobrados pela ENDE, referentes à taxa do lixo. “Tive de pagar mil e quinhentos Kwanzas por cada mês, a senhora que me atendeu disse que não poderia activar o pagamento da energia sem antes ter pago a taxa do lixo”, O Novo Jornal online contactou o director do gabinete de comunicação e marketing e relações institucionais da ENDE, Pedro Bila, que alegou que não deve dar nenhuma informação sobre este assunto: “Não é da nossa responsabilidade responder por este assunto, o Governo Provincial de Luanda tem um gabinete que deve responder por isso. A ENDE apenas cumpre ordens”.


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